# Registro público: STJ — 1789254 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-29 - **Publicação:** 2022-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12237/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12237.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68bb0deb73896cbe6e541af336ef5e2a608f1a9c6e3bbab41031fa3011d6afaa ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de autos de infração que deram ensejo à incidência de ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão relacionada com a interpretação do art. 142 do CTN não foi examinada pelo Tribunal de origem. Falta-lhe, portanto, prequestionament… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de autos de infração que deram ensejo à incidência de ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão relacionada com a interpretação do art. 142 do CTN não foi examinada pelo Tribunal de origem. Falta-lhe, portanto, prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). Foi com base na análise dos autos de infração, e com suporte em laudo periciais, que a Corte de origem convenceu-se da compatibilidade das autuações com a legislação de regência. Indagações sobre a natureza e características dos serviços, com vistas a apreender a alegada plausibilidade da pretensão recursal, encontram óbice na Súmula n. 7/STJ. III - De outro lado, em que pese o STF tenha afirmado a tese de que é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitiu, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva (RE n. 784.439/DF, Tema n. 296). Nesta Corte Superior, em julgamento de recurso repetitivo, assinalou-se que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987 (REsp n. 1.111.234/PR, Tema 132, Súmula n. 424/STJ). IV - No tocante à alegada decadência, a Corte estadual, no julgamento dos embargos de declaração, fez esclarecimentos aos fundamentos do acórdão da apelação: "Por sua vez, o Acórdão embargado ao analisar a temática em deslinde, manteve o entendimento do Juízo a quo, no ponto em que reconheceu a decadência do direito de cobrança dos valores devidos e escriturados sob a conta "Renda de Prestação de Serviços" uma vez que o fato gerador das obrigações tributárias se deu em janeiro a novembro de 1994, decaindo o direito de lançar o tributo em janeiro a novembro de 1999. Considerando que a data de autuação foi de 22 de dezembro de 1999, reconheceu-se a inexigibilidade de sua cobrança. Tal entendimento baseou-se na comprovação de que da análise das informações complementares contidas no Auto de Infração n°. 43316/99, a motivação da sua lavratura residiu na diferença de receita apurada no grupamento de contas denominados "Renda de Prestação de Serviços" e também pela não inclusão, pelo contribuinte, na base de cálculo do ISS a recolher, da conta genérica "Outras rendas operacionais". Portanto, embora prospere o argumento de que a embargante promoveu o pagamento parcial do ISS para o período em alusão no que se refere ao grupamento de contas denominadas "Renda de Prestação de Serviços", fato inclusive reconhecido pelo Juízo monocrático, o mesmo não restou comprovado no que se refere à conta genérica "Outras rendas operacionais", visto que sequer foram declaradas pelo contribuinte, de modo que o entendimento firmado no STF no julgamento do AgRg no Aresp n°. 164.508/SC não se aplica na hipótese vertente, porquanto a questão discutida pelo Pretório Excelso foi o pagamento a menor feito sem observância dos parâmetros legais para fins de contagem do prazo decadencial, o que repito não ocorreu no que se refere à conta genérica "Outras rendas operacionais" (fl. 752). V - A razões recursais apresentadas não cuidam de tais fundamentos, deixando-os, portanto, sem a esperada contraposição dialética. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. VI - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art156, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406, urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ISS - TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - CABIMENTO) STF - [[RE 784439]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 296) (INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES - LEGITIMIDADE) STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132) ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000424 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00156 INC:00003 - LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 - LEG:FED LCP:000056 ANO:1987 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art156](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art156) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1968-12-31%3B406) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei.complementar%3A1987-12-15%3B56) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2677261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87906/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406, urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56 - [STJ — 2099577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49573/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406, urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2184625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142828/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art156 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA