{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122374,"origem":"stj","sha256_origem":"e308dd19c0f0e8a5d5f037321aa65b0b12fa12ecef1f5f17907526874471cdf5","registro_original":{"id_fonte":"943372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006622","numero_registro":"202502912324","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO\nCONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\nPELO TRIBUNAL ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.\nINEXISTÊNCIA. LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) E ART. 32-A, II, DA\nLEI 6.766/1979. CONTROLE DE ABUSIVIDADE PELO CDC E REDUÇÃO\nEQUITATIVA PELO ART. 413 DO CC. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO.\nINDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\nCOTEJO ANALÍTICO ESPECÍFICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial em ação de rescisão\ncontratual c.c. restituição de valores, em que se declarou a\nrescisão, fixou retenção e afastou taxa de fruição.\r2. O objetivo\nrecursal é decidir se (i) houve usurpação da competência do Superior\nTribunal de Justiça no juízo de admissibilidade; (ii) é válida a\ncláusula penal de 10% em contrato firmado sob a Lei 13.786/2018, à\nluz do art. 32-A, II, da Lei 6.766/1979, do Código de Defesa do\nConsumidor e do art. 413 do Código Civil; (iii) é cabível taxa de\nfruição em lote não edificado; (iv) está caracterizado dissídio\njurisprudencial específico.\r3. O exame, pelo Tribunal estadual, de\npressupostos recursais e de óbices sumulares integra o juízo de\nadmissibilidade e não configura invasão de competência. A Lei do\nDistrato não afasta o controle de abusividade pelo sistema\nconsumerista nem a redução equitativa da penalidade quando excessiva\n(art. 413 do CC), prevalecendo a proteção do consumidor e a vedação\nao enriquecimento sem causa. A taxa de fruição não se aplica\nautomaticamente e é indevida quando se trata de lote não edificado,\npor ausência de utilização econômica que a justifique.\r4. O dissídio\nnão se comprova por falta de identidade fático-jurídica e de cotejo\nanalítico, quando o paradigma afirma tese abstrata de validade da\nmulta e o caso concreto decide sob abusividade em relação de\nconsumo.\r5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"576734f24a22bb2f6321afee66ec629d38e1a578cb2e27103af2a65513a87a56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e308dd19c0f0e8a5d5f037321aa65b0b12fa12ecef1f5f17907526874471cdf5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}