{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122387,"origem":"stj","sha256_origem":"bb9a32bf7bbb0ae84cd9d8af9a8aff9bf6a6a6e82999041f56c59f174977edeb","registro_original":{"id_fonte":"943385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939215","numero_registro":"202501783034","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. ESTATUTO DA TERRA. APLICAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO.\nINSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.\r1.  Não  há  falar  em  negativa \nde  prestação  jurisdicional  se  o  tribunal  de  origem  motiva \nadequadamente  sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a \naplicação  do  direito  que  entende  cabível  à  hipótese,  apenas \nnão  no  sentido  pretendido  pela  parte.\r2. O Estatuto da Terra\nbusca a proteção daquele que explora a terra de forma direta e\nfamiliar, ficando o direito de preferência do arrendatário\ncondicionado à presença desses requisitos.\r3. Na hipótese, conforme\nconsignado pelas instâncias ordinárias, os recorrentes ostentam\npadrão incompatível com a principiologia do Estatuto, que busca\nassegurar a função social da propriedade e justiça social. Rever\nessa conclusão esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ.\r4. A\nsubsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão\ndo aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal.\nSúmula nº 283/STF.\r5. Agravo conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"37fb29dd36136435052bbc7f4a8410d68eec8e1935820b769e480b1580beb950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb9a32bf7bbb0ae84cd9d8af9a8aff9bf6a6a6e82999041f56c59f174977edeb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}