# Registro público: TJSE — 00010214920138250045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1223929/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1223929.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7cf95e72315fadebfb3285cabb8ff6e1467da93b57673761778d28dfdc04b4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-31 - **Último ato com data válida:** 2017-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-01-20** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-14** — Documento (TPU 581) > **2015-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-13** — Documento (TPU 581) > **2015-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-20** — Abandono da causa (TPU 458) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-06T08:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-02T08:31:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-05T09:11:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T10:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T09:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-09T10:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-27T10:36:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-16T11:57:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-12T08:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-02T10:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-20T08:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-15T15:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-14T12:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-08T09:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-04T08:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T09:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-08T12:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T14:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T12:04:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T12:02:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T12:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-28T13:35:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-25T11:57:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T11:14:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T10:14:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-30T17:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T12:59:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-18T09:01:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-20T14:38:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-20T13:52:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-14T15:38:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-13T09:26:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-04T15:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-04T15:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-20T08:13:06.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8588", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis"}} - 2015-09-17T08:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-15T08:47:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-11T15:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-12T11:26:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-06-10T12:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1223929.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7cf95e72315fadebfb3285cabb8ff6e1467da93b57673761778d28dfdc04b4c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-10-20 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-12-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:12:01\.983000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140331120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7cf95e72315fadebfb3285cabb8ff6e1467da93b57673761778d28dfdc04b4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004658120128250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225131/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00009423520148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523166/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / CARIRA - [TRT9 — 00000803120255090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TJSE — 00013835120138250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224067/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TRT2 — 00006230720105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 1ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00006280620115020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 1ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT2 — 00006189620125020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000803220235093671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** b7cf95e72315fadebfb3285cabb8ff6e1467da93b57673761778d28dfdc04b4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** b7cf95e72315fadebfb3285cabb8ff6e1467da93b57673761778d28dfdc04b4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010214920138250045 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Cível e Criminal de Neópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b7cf95e72315fadebfb3285cabb8ff6e1467da93b57673761778d28dfdc04b4c - **SHA-256 do comentário:** 0332fe6baf704ba92db17b022cae2b253f2307131325fc9f6f20c47ebd80b846