{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122397,"origem":"stj","sha256_origem":"e98c1e479b9fa2445e30f1ed0015b76aa12080b45a0b310e886eaad021dca9c8","registro_original":{"id_fonte":"943395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820359","numero_registro":"202404575514","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO\nORIGINAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE\nMERCADO. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.\nABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.\nANÁLISE PREJUDICADA.\r1. Para fins de ação monitória, a apresentação\nda via original do título é dispensável quando a documentação\napresentada for idônea para comprovar a dívida. Precedentes.\r2.\nConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição\nda abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários deve\nconsiderar as peculiaridades do caso concreto, não se limitando à\nmera superação da taxa média de mercado.\r3. A revisão das matérias\nreferentes à suficiência da documentação que instruiu a ação\nmonitória e à ausência de abusividade dos juros remuneratórios em\nrazão das peculiaridades do caso concreto demandam a análise da\ninterpretação de cláusulas contratuais e do conjunto\nfático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs\n5 e 7/STJ.\r4. A análise de descaracterização da mora fica\nprejudicada, visto que sua verificação dependia do reconhecimento\nprévio da abusividade dos encargos contratuais.\r5. Agravo conhecido.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira\ne Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do\njulgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb03999bbd243f101322cb45cd28f1932734de59c35f4ca8fa6f98060e26fcff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e98c1e479b9fa2445e30f1ed0015b76aa12080b45a0b310e886eaad021dca9c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}