{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12241,"origem":"stj","sha256_origem":"39f8c42158800798a4ed6e5fc9ef584d3396a0971291daaacf36696482dee49f","registro_original":{"id_fonte":"000824196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878862","numero_registro":"202101156778","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC.\nINEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HONORÁRIOS. BASE DE\nCÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA\nCAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo\núnico, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão impugnado fundamentou,\nclaramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a\njurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas\npelos recorrentes.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme de que a fixação dos\nhonorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à\n\"seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver\ncondenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta\n(art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também\nfixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a)\nsobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou\n(II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido,\nsobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)\nhavendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou\nirrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito\nbaixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa\n(art. 85, § 8º).\" (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,\njulgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Precedentes.\n3. Somente se o proveito econômico fosse imensurável é que seria o\ncaso de se estabelecer o valor da causa como base de cálculo dos\nhonorários, o que não é o caso dos autos, em que é possível o\ncálculo do valor dos pedidos julgados improcedentes.\n4. Nesse sentido, os honorários devidos pelos autores deverão ter\ncomo base de cálculo o proveito econômico obtido pelos réus,\nconsistente no que os autores decaíram do pedido, em observância à\nprioridade desse critério em detrimento do valor da causa, nos\ntermos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BALIZAS - MENSURAÇÃO DO PROVEITO\nECONÔMICO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1911424>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1911251>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2cecf4a6f9b81295e6b35155c61aeacc529f43b52a129feab155bfa110b65a34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}