{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122415,"origem":"stj","sha256_origem":"8dbf8a21ae16b4f43213b27a434e9dc5f3fe0171c44e534c560fb45fe0c94beb","registro_original":{"id_fonte":"943414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2723699","numero_registro":"202403057014","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.\nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA\nPESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL.\nDESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO\nPATRIMONIAL INERENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. O empresário individual não constitui\npessoa jurídica autônoma, com personalidade e patrimônio distintos\nde seu titular, mas uma mera ficção jurídica para viabilizar o\nexercício de atividade empresarial pela pessoa natural.\r2. É\ninerente à figura do empresário individual a confusão patrimonial,\nde modo que os bens da pessoa física e aqueles utilizados na\natividade empresarial formam um patrimônio único e indivisível, que\nresponde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas.\r3. A\nexigência de instauração do incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica pressupõe a existência de autonomia\npatrimonial entre sócio e sociedade, o que não ocorre na hipótese de\nempresa individual. A disciplina jurídica aplicável às sociedades de\nresponsabilidade limitada (como a SLU, antiga EIRELI) não se estende\nao empresário individual, por serem institutos de naturezas\ndistintas.\r4. O acórdão recorrido, ao afastar a necessidade do\nincidente de desconsideração para atingir o patrimônio da firma\nindividual, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada\ndeste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do\nóbice da Súmula nº 83/STJ.\r5. Agravo conhecido. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto\nMartins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão\nparticipou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5d3d51c5bb99401652810e94090cf6bfffe9a08c61a0389649babc73eac77216","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8dbf8a21ae16b4f43213b27a434e9dc5f3fe0171c44e534c560fb45fe0c94beb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}