{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122432,"origem":"stj","sha256_origem":"56a826103489b0b28a49e878f4bf1f082be23dbc0bab1c51a27007c38c51789b","registro_original":{"id_fonte":"943453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065297","numero_registro":"202503802173","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO\nDE CARGAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI N.\n10.209/2001. MULTA PREVISTA NO ART. 8º (\"DOBRA DO FRETE\"). ÔNUS DA\nPROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO TRANSPORTADOR.\nCONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\r1. A\njurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que,\npara a incidência da indenização prevista no art. 8º da Lei n.\n10.209/2001, incumbe ao transportador o ônus de comprovar o fato\nconstitutivo de seu direito, o que inclui a demonstração da efetiva\nrealização do transporte, da existência de praças de pedágio na rota\npercorrida e do correspondente desembolso. Precedentes.\r2. A\nalteração da conclusão do Tribunal de origem, que, com base no\nacervo fático-probatório, assentou a ausência de comprovação dos\nfatos constitutivos do direito do autor, encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\r3. A alegação de confissão da parte ré quanto à sua prática\ncomercial de pagamento do pedágio de forma diversa da prevista em\nlei não tem o condão de, por si só, tornar incontroversos os fatos\nconstitutivos essenciais do direito do autor, como a existência de\npedágios nos trajetos específicos objeto da lide. A confissão, para\nafastar o ônus probatório do art. 373, I, do CPC, deve abranger o\nfato litigioso em sua inteireza, o que não ocorre quando a suposta\nadmissão é genérica e não se refere aos fretes individuais que\nfundamentam o pedido.\r4. A análise da extensão e do exato alcance\ndas declarações da parte na contestação, para fins de qualificá-las\ncomo confissão apta a desonerar o autor de seu ônus probatório,\ndemandaria reexame de prova, providência igualmente vedada pela\nSúmula 7/STJ.\r5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d893a61416d205ed7756ca5e19a0d63266e70330075badc64205d8d07b2e43a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56a826103489b0b28a49e878f4bf1f082be23dbc0bab1c51a27007c38c51789b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}