{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122433,"origem":"stj","sha256_origem":"8a15c4e0bbcec517ac6ca137e5168b3893bed6c72e5f5d6824e0eb2414af946e","registro_original":{"id_fonte":"943454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038979","numero_registro":"202503200875","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS FORMAIS. NÃO PREENCHIMENTO.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO\nPROVIDO.\r1. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso de voo,\npor si só, gera dano moral presumido (in re ipsa) e se o acórdão\nrecorrido, ao afastar a pretensão indenizatória, violou a legislação\nfederal.\r2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme\nno sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento\nde voo, o dano moral não é presumido, exigindo-se a comprovação, por\nparte do passageiro, de que a situação vivenciada e os transtornos\nsuportados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Precedente:\nREsp 1.796.716/MG.\r3. Estando o acórdão recorrido em consonância com\na jurisprudência desta Corte ao exigir a prova do dano moral, não há\nque se falar em violação aos arts. 6º, VIII, e 14, §1º, do CDC, e\naos arts. 186, 737 e 927 do Código Civil.\r4. A pretensão de rever a\nconclusão do Tribunal de origem, que, com base no acervo probatório,\nentendeu pela não comprovação do abalo extrapatrimonial, demandaria\no reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso\nespecial, a teor da Súmula 7/STJ.\r5. O conhecimento do recurso\nespecial pela alínea c do permissivo constitucional pressupõe o\nestrito cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do\nart. 255, § 1º, do RISTJ, com a realização do cotejo analítico entre\nos julgados, demonstrando-se a similitude fática e a divergência na\nsolução jurídica, o que não ocorreu na hipótese.\r6. Agravo\nconhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1dcd37202a84f4ed7ed715a4e40c3fda5061c5d088e9c9afa86e12af3ef43677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a15c4e0bbcec517ac6ca137e5168b3893bed6c72e5f5d6824e0eb2414af946e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}