{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12244,"origem":"stj","sha256_origem":"e74d7295a17f98b247d485c8b7d6ed1bba079c40235d85b9234c3c0a1ebfcb3b","registro_original":{"id_fonte":"000824277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922406","numero_registro":"202100432281","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE\nTRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º,\nDA LEI N. 8.213/1991 ALTERADO PELA LEI N. 9.876/1999. JUROS DE MORA\nE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A\nREDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\n1. O cálculo do auxílio-acidente deve ser feito considerando o\ndisposto no art. 104, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, segundo o qual\no auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de\nbenefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido\naté o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.\n2. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 704, no REsp n.\n1.410.433/MG, ao caso do auxílio-acidente decorrente de\nauxílio-doença, afastando-se a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n.\n8.213/1991 quando não houve retorno ao trabalho entre a percepção\ndos benefícios.\n3. Na condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC,\npara correção monetária, no que se refere ao período posterior à\nentrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na\nLei n. 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei n.\n11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de\nCálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, incidem\nsegundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da\nLei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).\n4. Recurso especial a que se dá parcial provimento, para determinar\no cálculo do auxílio-acidente nos termos do art. 104, § 1º, do\nDecreto n. 3.048/1999, correspondendo a 50% do salário de benefício\nque deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês\nanterior ao do início do auxílio-acidente. Determina-se, ainda, o\ncálculo da correção monetária, no período anterior à vigência da Lei\nn. 11.430/2006, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos\nda Justiça Federal e, após, segundo o INPC; com cálculo dos juros de\nmora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art104_par1","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art29","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art41","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art55","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-26;11430","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00104 PAR:00001","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00029 INC:00002 PAR:00005 ART:0041A ART:00055\n        INC:00002\n(ART. 41-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)","LEG:FED LEI:011430 ANO:2006","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)","LEG:FED LEI:011960 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA)\n   STJ - <<REsp 1410433>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 704)\n(SALÁRIO DE BENEFÍCIO - CÔMPUTO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO -\nATIVIDADE LABORATIVA INTERCALADA)\n   STJ - <<REsp 1696967>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1024748>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1592031>>-SP\n(AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA\n-CÁLCULO DE BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 975187>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1008627>>-MG\n(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE\nMORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n         <<AgInt no REsp 1862174>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5b4a9c1fb9535d2dd756361ea86cf5fa206b5fa6ae20248769f34f2f38dce7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}