{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122441,"origem":"stj","sha256_origem":"2a05bea0d77c19faf3517672602cd596b3c98b438035a09aca8079eb14da5761","registro_original":{"id_fonte":"943462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030483","numero_registro":"202503259054","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. REVISÃO CONTRATUAL.\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.\nINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ\nE 282 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial com fundamento nos enunciados das\nSúmulas 5 e 7 do STJ e 282 do STF.\nII. Questão em discussão\n2. Suposta violação aos arts. 6º, V, VII e VIII, e 54-A do Código de\nDefesa do Consumidor, ao art. 370, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil, e à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento),\nalém de alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova\npericial contábil e ausência de inversão do ônus da prova.\nIII. Razões de decidir\n3. A análise da necessidade de produção de prova pericial contábil e\napresentação de telas sistêmicas foi considerada preclusa pela\ninstância ordinária, por já ter sido decidida na fase de saneamento\ndo processo.\n4. A alegação de cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto\nfático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n5. A capitalização de juros foi considerada legal, por estar\nexpressamente pactuada e por a taxa anual superar o duodécuplo da\nmensal, conforme entendimento consolidado no Tema 246 do STJ,\natraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.\n6. A ausência de comprovação da cobrança de comissão de permanência\ncumulada com encargos moratórios impede o reconhecimento de\nabusividade.\n7. Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto\nde debate pela instância de origem, configurando ausência de\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.\n8. A alegação de superendividamento não foi analisada à luz da Lei\nnº 14.181/2021, tampouco foram examinados os elementos\ncaracterizadores da situação financeira da parte agravante.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a55fdbfb492f33413bf5b9710a818aadd2480d405245847bafb41fa12757ddcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a05bea0d77c19faf3517672602cd596b3c98b438035a09aca8079eb14da5761","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}