{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122449,"origem":"stj","sha256_origem":"568d542368cebce27d0385f2d09219bf6c682fdfe606298791e4d5e2206840a7","registro_original":{"id_fonte":"943470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490095","numero_registro":"202303882934","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.\nINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, E 1.022 DO\nCPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO REPUTADA OMISSA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. RECUSA DOS\nHERDEIROS DO SUPOSTO GENITOR À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO\nDE PATERNIDADE (SÚMULA 301/STJ). CARÁTER RELATIVO. ANÁLISE A SER\nCORROBORADA EM CONJUNTO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO (2º-A DA LEI\n8.560/1992). CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE OUTROS\nELEMENTOS OU PROVAS INDICIÁRIAS. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE AFASTADA.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO\nESPECIAL DA PARTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1.  Agravo em recurso especial interposto por espólio e pelo\nMinistério Público contra decisão que inadmitiu recursos especiais\nem ação de investigação de paternidade movida contra herdeiros do\nsuposto genitor, com fundamento na recusa ao exame de DNA e na\naplicação da Súmula 301/STJ. O acórdão recorrido reformou a sentença\nde procedência, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de\npaternidade, ao entender que a presunção de paternidade decorrente\nda recusa ao exame de DNA é relativa e exige a existência de outros\nelementos probatórios mínimos, os quais não foram apresentados nos\nautos. Sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional,\nviolação ao art. 373, § 1º, do CPC e ao art. 2º-A da Lei\n8.560/1992, além de afronta à Súmula 301/STJ, sob alegação de que a\nrecusa ao exame de DNA, somada às dificuldades probatórias, seria\nsuficiente para o reconhecimento da paternidade, requerendo o\nrestabelecimento da sentença de procedência ou a nulidade do acórdão\npor deficiência de fundamentação.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em determinar: (i) se o acórdão recorrido\nincorreu em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de\nfundamentação ao não enfrentar alegações sobre indícios de prova e\nconduta procrastinatória dos herdeiros; (ii) se a recusa dos\nherdeiros do suposto genitor em realizar exame de DNA, por si só, é\nsuficiente para o reconhecimento da paternidade, à luz da Súmula\n301/STJ e do art. 2º-A da Lei 8.560/1992, ou se é necessária a\nexistência de outros elementos probatórios mínimos para corroborar a\npresunção;\nIII. Razões de decidir\n3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso\nespecial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo\npelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de\ndispositivos constitucionais.\n4. A jurisprudência do STJ é firme sobre impossibilidade de\nconhecimento de alegada violação a enunciado sumular, por não se\nenquadrar no conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).\n5. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, enfrentando\ntodas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, somente\nde forma contrária às expectativas da parte, não havendo negativa de\nprestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.\n6. A presunção de paternidade decorrente da recusa ao exame de DNA,\nprevista na Súmula 301/STJ e no art. 2º-A da Lei 8.560/1992, é\nrelativa e deve ser analisada em conjunto com o contexto probatório.\nA ausência de elementos probatório mínimos inviabiliza o\nreconhecimento da paternidade. Precedentes. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n7. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu\npela ausência de elementos probatórios mínimos, como documentos ou\ntestemunhas que corroborem a alegação inicial de paternidade, o que\ninviabiliza o reconhecimento judicial da paternidade e, por\nconsequência, o direito sucessório.\n8. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto\nà inexistência de elementos probatórios encontra óbice na Súmula 7\ndo STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de\nrecurso especial.\n9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de\ncotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, conforme\nexigem o art. 1.029, §1º, do CPC e o art. 255, §1º, do RISTJ.\n10. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,\nficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\nIV. Dispositivo\n11. Agravos conhecidos. Recurso especial de M. G. S. DE S. - ESPÓLIO\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, e recurso do\nMinistério Público Estadual desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f49d8f29ae36a6f74f66a35bd2fba0d0bf6605f9d964f5b369556b12fb494e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}