{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12245,"origem":"stj","sha256_origem":"2cbfc0abe431fbc61492844a94a284321d1a501f405c7b2223e4a524b15fbfc2","registro_original":{"id_fonte":"000824278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902244","numero_registro":"202001717329","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADA\nCONVOCADA PARA EXERCER EM SUBSTITUIÇÃO O CARGO DE DESEMBARGADORA.\nPERÍODOS DE FÉRIAS, RECESSO, LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGAIS. DIREITO\nÀ DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ART. 124 DA LOMAN. EFETIVO EXERCÍCIO DO\nCARGO. ART. 102 DA LEI N. 8.112/1990. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO\nE NÃO PROVIDO.\n1. Cinge-se a controvérsia a definir se os períodos de férias,\nrecesso, licenças e afastamento de juíza convocada para atuar como\ndesembargadora devem ser considerados quanto ao direito de\nrecebimento de diferença de vencimentos previsto no art. 124 da Lei\nComplementar n. 35/1979.\n2. O dispositivo legal em questão não prevê qualquer limitação do\ndireito ao recebimento da diferença de vencimentos nos períodos de\nférias, recesso licenças e afastamentos legais, contanto que o\nmagistrado esteja no exercício do cargo substituído.\n3. Os referidos períodos de não exercício das funções judicantes não\nafastam o exercício do cargo substituído enquanto não for revogado o\nato de convocação magistrado.\n4. O art. 102 da Lei n. 8.112/1990, aplicável de forma subsidiária\naos magistrados federais, traz diversas hipóteses de afastamentos,\ndentre elas férias e algumas licenças, cujo período é expressamente\nconsiderado como de efetivo exercício.\n5. No caso em questão, o Tribunal de origem ainda consignou que a\nrecorrida participou de diversas sessões judiciais e administrativas\nenquanto estava no período de férias, o que não seria juridicamente\npossível se ela não estivesse no exercício do cargo substituído.\n6. Assim, a magistrada tem direito ao recebimento da diferença de\nvencimentos nos períodos de férias, recesso, licenças e afastamento\ngozados durante a convocação para o exercício do cargo de\ndesembargadora.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nrecurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art102"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00102","LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n        ART:00124"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"85f805abb0fa17f8dbc107d264b58aba6b8f4e0fb395660440b3b4da620fc82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}