# Registro público: TRT13 — 00000551620225130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a10c4aa2238c0454d1593907884a2c0ef83a2ba713d74ac856a512eeec02cc79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-03** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2022-05-03** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Retenção da CTPS | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-01T13:29:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-01T13:29:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-02-03T14:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-07T13:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-14T12:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-14T16:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-02T14:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T14:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T12:55:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-04-28T12:55:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-05-02T15:05:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-02T15:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T00:11:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T00:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T08:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T08:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T09:22:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-08-01T15:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T09:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-04T01:23:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-04T01:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-12T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-26T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-02T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-02T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-11T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-14T18:09:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-03T09:22:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-05-03T09:22:30.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2022-05-25T09:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T11:35:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-01T15:19:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-14T11:31:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-15T10:17:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a10c4aa2238c0454d1593907884a2c0ef83a2ba713d74ac856a512eeec02cc79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-28 — Audiência; instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-28 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-03 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-05-03 trata do assunto oficial «Anotação/Retenção da CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:28\.283436492Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-01T13:29:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a10c4aa2238c0454d1593907884a2c0ef83a2ba713d74ac856a512eeec02cc79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002280920235130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001082920235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00002142320245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT13 — 00001789720245130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00001303820245130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00002103120225230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT11 — 00001984020255110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT10 — 00000558120235100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** a10c4aa2238c0454d1593907884a2c0ef83a2ba713d74ac856a512eeec02cc79
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000551620225130026 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Retenção da CTPS | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a10c4aa2238c0454d1593907884a2c0ef83a2ba713d74ac856a512eeec02cc79
- **SHA-256 do comentário:** 3a88308f34bd069a5ec44bffcab7d617cfe2268b11e4f72f2acfd5fe474c4072