{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12247,"origem":"stj","sha256_origem":"31bb442fd61ca721e65dabfea74470d14832ac31959ae81c1560e6c32fce31de","registro_original":{"id_fonte":"000824297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970501","numero_registro":"202103006549","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. CANCELAMENTO DE LICENÇA\nPRECÁRIA. REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE\nFUNDAMENTAÇÃO. REENVIO À ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDESCABIMENTO. OMISSÃO EFETIVAMENTE CONFIGURADA.\n1. Descabe falar-se em incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial) quanto à\naferição de vício de fundamentação do julgado integrativo. Hipótese\nque se constata com o mero contraste entre o voto condutor e as\nrazões recursais.\n2. O acórdão dos embargos declaratórios cita expressamente a\ninvocação do vício de omissão quanto à possibilidade de revisão dos\natos pela administração, mas nada desenvolve acerca da matéria,\nlimitando-se a afirmar que determinados aspectos fáticos eram\nconhecidos pela municipalidade à época da expedição da licença de\ncaráter precário. Vício patentemente configurado cujo saneamento\nexige o reenvio do feito à origem.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b87277d148d5773b0c5ae60028ca15f9d5d57306c2a21a63d6f7496a935bdf0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}