{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122473,"origem":"stj","sha256_origem":"d4f84244f6020995b7a6c7104839d7a5bdd20b4eee73123ebb6452f39969bafa","registro_original":{"id_fonte":"943494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044337","numero_registro":"202503396383","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C\nCOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO\nALEGADO APENAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE\nCOMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E DEIXOU DE ARGUIR A\nIRREGULARIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. COMPORTAMENTO\nCONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. TEORIA DA \"NULIDADE DE\nALGIBEIRA\". PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. A\njurisprudência desta Corte Superior, em homenagem aos princípios da\nboa-fé e da cooperação, firmou-se no sentido de rechaçar a chamada\n\"nulidade de algibeira\", que ocorre quando a parte, ciente de um\nvício processual, permanece inerte, guardando a alegação para\nmomento que lhe seja mais conveniente.\r2. Ainda que a nulidade de\ncitação seja vício de natureza absoluta e transrescisória, sua\narguição é modulada pelo dever de lealdade processual. A parte que\ncomparece aos autos e deixa de suscitar a irregularidade na primeira\noportunidade, adotando comportamento que gera a justa expectativa de\nque o vício foi sanado, não pode, posteriormente, valer-se da\nprópria torpeza para anular o processo, sob pena de violação da\nboa-fé objetiva e da ocorrência de preclusão lógica.\r3. No caso,\ntendo o acórdão recorrido consignado que os fiadores compareceram\naos autos por meio de procuração e se mantiveram silentes por anos,\nvindo a alegar o vício citatório apenas na impugnação ao cumprimento\nde sentença, a decisão que reconheceu a preclusão está em perfeita\nharmonia com o entendimento do STJ.\r4. É inviável o conhecimento do\nrecurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando o\nacórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula 83/STJ.\r5. Agravo conhecido para\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a84e127e657a7e52f042146a417d72ff0cfa8aac4316922caeb7b2c85d42ad86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4f84244f6020995b7a6c7104839d7a5bdd20b4eee73123ebb6452f39969bafa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}