{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122476,"origem":"stj","sha256_origem":"b15c1a1c8760e0e682a04523d57ea7bba514e14659522dd0f26b750fca1a3231","registro_original":{"id_fonte":"943509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023172","numero_registro":"202503116256","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO\nCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, I) E SÚMULA 150/STF.\nINÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 523 E 524 DO CPC.\nDILIGÊNCIA DA EXEQUENTE E DEMORA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO AUXILIAR\n(CONTADORIA). INÉRCIA INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TUTELA DE\nURGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em\nrecurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial em\nação de despejo e cobrança de aluguéis, no qual se discute\nprescrição da pretensão executória e início do cumprimento de\nsentença.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) a remessa dos\nautos à contadoria, deferida pelo juízo, sem requerimento formal nos\ntermos dos arts. 523 e 524 do CPC, impede a consumação da\nprescrição; (ii) a apuração por simples cálculo aritmético dispensa\nliquidação e acarretaria prescrição; (iii) incidem os óbices das\nSúmulas 5 e 7/STJ; (iv) há relevância nos termos do art. 105, §§ 2º\ne 3º, da CF; (v) é cabível efeito suspensivo por risco a verbas de\nsubsistência.\r3. A prescrição da pretensão executória exige, além do\ndecurso do prazo, inércia do credor. Demonstrada a diligência da\nexequente e a paralisação do feito por demora exclusiva da\ncontadoria, órgão auxiliar do juízo, não se caracteriza a inércia,\nafastando-se a prescrição, ainda que não instaurado formalmente o\ncumprimento de sentença nos arts. 523 e 524 do CPC.\r4. A tese de\ndesnecessidade de liquidação prévia, quando o próprio juízo delega a\nelaboração dos cálculos à contadoria, não conduz à prescrição, pois\nnão há inércia do credor, mas impulso oficial deferido e executado\npor órgão auxiliar.\r5. Para infirmar as premissas de diligência da\nexequente e de paralisação imputável ao serviço judiciário, seria\nnecessário revolver fatos e provas, o que é inviável em recurso\nespecial, atraindo a Súmula 7/STJ.\r6. Ausente demonstração concreta\nde bloqueio de verbas alimentares e não evidenciada probabilidade de\nêxito, o efeito suspensivo é indeferido.\r7. Agravo conhecido.\nRecurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b88df6a0db4bdeb155c4daabca026c7c8ff27ec58604da6c0e0afe61040311d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b15c1a1c8760e0e682a04523d57ea7bba514e14659522dd0f26b750fca1a3231","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}