{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122477,"origem":"stj","sha256_origem":"5d545b805e3c1b04793e7eec5d5522f775d20e31ee6f2a496d6da49bb83db044","registro_original":{"id_fonte":"943510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2922807","numero_registro":"202501542705","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA\nDE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E\nAPLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 283 E\n284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO\nPARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. Trata-se de agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas\nalíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em\nação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de\nimóvel.\r2. Ausente o debate explícito, pelo Tribunal de origem,\nacerca dos dispositivos legais apontados como violados, incide o\nóbice da Súmula 282 do STF, aplicada por analogia no âmbito do\nSuperior Tribunal de Justiça.\r3. Revisar as conclusões do acórdão\nestadual quanto à existência de inadimplemento contratual e à\nextensão da mora demandaria reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula\n7/STJ.\r4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma\nexigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, por\nausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados, não\nbastando a simples transcrição de ementas.\r5. Ainda que superados os\nóbices processuais, a aplicação da teoria do adimplemento\nsubstancial pressupõe o adimplemento relevante e o inadimplemento\nresidual mínimo, o que não se verificou no caso concreto, segundo\npremissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.\r6. Agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"69fdd6d1e11a4118c36dd689c2bf1fb0e4d92f2d794564006fe338b5a55da2c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d545b805e3c1b04793e7eec5d5522f775d20e31ee6f2a496d6da49bb83db044","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}