{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12248,"origem":"stj","sha256_origem":"f654bd7c723a181c3ebcbe7c323a84576b82066cbad6f3055e30a00ece6b5824","registro_original":{"id_fonte":"000824298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759624","numero_registro":"202002388478","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO\nAMBIENTAL. DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO. PERDA DE OBJETO. NÃO\nOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS NÃO AFETADOS PELA INTERRUPÇÃO DO\nPROCESSO DE LICENCIAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE.\nREQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS FIXADOS NA ORIGEM.\n1. Não há que se falar em incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão\nde simples reexame de prova não enseja recurso especial) se o\njulgado apenas requalifica os fatos conforme definidos no acórdão\nrecorrido, dando-lhes consequências jurídicas diversas daquelas\ntomadas pela origem.\n2. Hipótese em que, a despeito da desistência do empreendimento e\narquivamento do processo de licenciamento, há pretensões\nremanescentes não afetadas por tais aspectos, inclusive: vedação de\nqualquer atividade degradante na área, indenização pela violação (em\ntese, já consumada) do direito de informação no processo\nlicenciatório, apresentação de relatórios de saúde e de acidente de\ntrabalho dos empregados, suspensão de financiamentos públicos às rés\ne vedação de autorização de supressão de vegetação nativa às margens\ndos cursos d'água do município.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1902374>>-SP,\n         <<REsp 1672819>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 979306>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1474405>>-SP,\n         <<REsp 1245765>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3f3d7162441bb99c553b7a393e62f1bf0e0b8a1a5263caac02f419d8eac12ec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}