{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122483,"origem":"stj","sha256_origem":"678244a147fdd46e66858bda328f235fb3169076faa0275c84b0a3c33569d9dc","registro_original":{"id_fonte":"943522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2898238","numero_registro":"202501134936","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nAFRONTA À SÚMULA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 DO STJ.\nART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU\nERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO\nFUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE.\nTEMA N. 466 DO STJ. NÃO APLICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\nAUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO\nEXTERNO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nNÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\r1. É inviável o\nexame de violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ,\nhaja vista não se tratar de dispositivo de lei federal referido no\npermissivo constitucional.\r2. Não há falar em omissão, falta de\nfundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em\nque o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos\nautos.\r3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp\n1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais\nrepetitivos (TEMA N. 466), firmou o entendimento de que As\ninstituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados\npor fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo,\nabertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante\nfraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal\nresponsabilidade decorre do risco do empreendimento,\ncaracterizando-se como fortuito interno.\r4. Para a caracterização da\nresponsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso\ne a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar\ncomprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do\nnexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso\nfortuito externo ou força maior\r5. Alterar as conclusões do acórdão\nrecorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda,\no que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\r6. A não\nobservância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§\n1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna\ninadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do\npermissivo constitucional.\r7. Agravo conhecido para conhecer em\nparte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a49e04ac0bdcaf43d81a2b6b5db47962cffb37cbf1120c5a5e20a53b91383db1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"678244a147fdd46e66858bda328f235fb3169076faa0275c84b0a3c33569d9dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}