{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12249,"origem":"stj","sha256_origem":"17aef5c58638cc56b6568d259ed752c4e30c47bbd6d0990f8a10dda154707e81","registro_original":{"id_fonte":"000824299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1498301","numero_registro":"201901293107","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. RENDIMENTOS RECEBIDOS\nACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ.\n1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a\nparte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os\npontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a\nobscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam\nocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia\napresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a\nincidência da Súmula n. 284/STF: \"Inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia.\".\n2. Em recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o entendimento\nde que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos\nacumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e\nalíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido\nadimplidos (REsp n. 1.118.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, DJe de 14/5/2010).\n3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara\ndos\ndispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões\npelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo\nsuficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se\napresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata\ncompreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF).\n4. No mais, a Corte de origem negou a pretensão da parte recorrente\nao afirmar que \"o dever de observância ao regime de competências\nestá expressamente reconhecido no título executivo, conforme se nota\nnos documentos juntados aos autos eletrônicos\".\n5. Para afastar o entendimento a que chegou aquela Corte, de modo a\nalbergar as peculiaridades do caso e verificar a ocorrência de\nviolação da coisa julgada, como sustentado no recurso especial, é\nnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque se mostra inviável na via especial, por óbice da Súmula n.\n7/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial.\".\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\nOBJETIVA DA OMISSÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1075447>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1631747>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1650579>>-RS\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1679515>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1421115>>-SP\n(VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1282112>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0bb156cec59a344240df81c692b03f824118c0246cda871c109152e8e85793bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}