# Registro público: TRT3 — 00000243520105030142 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d5286ef4f3f857836799e2af3428ac4a9e13c2342826a05a562cae8ba274e7b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 105 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-13 - **Último ato com data válida:** 2019-07-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-26** — Recebimento (TPU 977) > **2019-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-17** — Recebimento (TPU 977) > **2018-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-10** — Recebimento (TPU 977) > **2015-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-07-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-23** — Recebimento (TPU 977) > **2013-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-02-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-08-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-12-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224972.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d5286ef4f3f857836799e2af3428ac4a9e13c2342826a05a562cae8ba274e7b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-02-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-02-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2010-03-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-03-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2010-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-06-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-03-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2013-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2015-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2015-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2018-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2019-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2019-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2019-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/104` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-02-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:59\.262428220Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1d5286ef4f3f857836799e2af3428ac4a9e13c2342826a05a562cae8ba274e7b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000483220115090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13995, 13996, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - [TRT3 — 00000036620165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613415/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13858, 13970, 13996, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT20 — 00003670420205200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13970, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT1 — 00022059720125010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - [TRT1 — 00022242820095010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT1 — 00006360420125010224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - [TRT20 — 00000847020235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1226099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT21 — 00000611320235210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 13ª Vara do Trabalho de Natal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000243520105030142 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1d5286ef4f3f857836799e2af3428ac4a9e13c2342826a05a562cae8ba274e7b - **SHA-256 do comentário:** 491696c2684f24828b019aa16a6f4f37a8cbe40c6a7618822d9daf03f04cb6e9