{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12250,"origem":"stj","sha256_origem":"caa97774f61fac6ec1ce053928909636054e30bc997482941612b13f0462a0e9","registro_original":{"id_fonte":"000824300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728235","numero_registro":"202001730112","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\nTELEFONIA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LICENÇA. LEI ESTADUAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSA DE ÍNDOLE\nCONSTITUCIONAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. O tema da inconstitucionalidade da lei local, na forma como foi\nreconhecida pelo STF nas ADIs n. 3.110/SP e 2.902/SP, não foi\nventilado na origem. No tocante à impossibilidade de leis estaduais\ninvadirem a competência da União de legislar sobre telecomunicações,\né inviável a análise na via especial, sob pena de usurpar a\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n2. O Tribunal de origem, embora tenha feito menção aos preceitos de\nlei federal, assentou que a atividade da parte agravante desbordou\ndo direito de propriedade e de construir, desrespeitando a ordem\nurbanística, com base na Lei municipal n. 13.885/2004. Logo, rever\ntal entendimento encontra óbice na incidência da Súmula n. 280/STF.\n3.  Para afastar a compreensão a que chegou a instância ordinária,\nde modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão\nrecursal acerca do valor da multa, como sustentado neste recurso, é\nnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Tal\nprovidência mostra-se inviável na via especial, conforme\nentendimento assentado na Súmula n. 7/STJ: \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\". O entendimento é\nigualmente aplicável quanto à interposição do recurso por\ndivergência jurisprudencial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TELECOMUNICAÇÕES - LEI ESTADUAL- IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816052>>-MG\n(INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1230159>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1652475>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"73e2319bd63ecad632f4e8e4847ad90beec89c11bd3cc818e9c405211396af1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}