{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12252,"origem":"stj","sha256_origem":"1fe5026868acec9ebdde56a1b1bb60bcdb9cd083b1bec8f4fcfe7489867db50b","registro_original":{"id_fonte":"000824302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1535336","numero_registro":"201901939500","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO\nPENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO\nSEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO\nPRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO\nSTF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior\nde que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa\nda condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado.\n2. A jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal é no sentido\nde que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a\nrespeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (art.\n1.026, § 2º, do CPC/2015) demanda o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula\nn. 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para determinar a\nexpedição do precatório referente ao valor incontroverso da\ncondenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TRÂNSITO EM JULGADO\nPENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO\nSEGURADO/EXEQUENTE - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO DO\nPRECATÓRIO PARCIAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1803958>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1689456>>-PR\n(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1945768>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1986768>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1625724>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb575d7701c8798543211dd5cd31bf7ec614d0e643c5d391af76014ad611a378","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}