{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122525,"origem":"stj","sha256_origem":"5b1e1f730669accd4138e8fdd650c0b4f776d9366ba2ff055d6e04ae3cfd6af1","registro_original":{"id_fonte":"941830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755004","numero_registro":"202403605272","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA\nMINHA VIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO.\r1. A ausência de prequestionamento da\nmatéria federal invocada impede o conhecimento do recurso especial,\nconforme a Súmula 211 do STJ, que exige que o Tribunal de origem\ntenha emitido juízo de valor sobre a questão federal.\r2. A\njurisprudência do STJ estabelece que a falta de prequestionamento\nobsta o seguimento do recurso especial por qualquer das alíneas do\npermissivo constitucional.\r3. A atuação da CEF como mero agente\nfinanciador no PMCMV não configura litisconsórcio passivo\nnecessário, conforme entendimento consolidado do STJ.\r4. Agravo\nconhecido para negar conhecimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bee0367269f41a140d3e41b6c371a3b348478138c870095aa2ad334fc6f8dda5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}