{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12254,"origem":"stj","sha256_origem":"27a8cdf0e94c1811626c6d5bdb555451d4321f783dd6803a7eeee7ef096ecbbb","registro_original":{"id_fonte":"000824304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831352","numero_registro":"202100286290","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMILITAR. EX-COMBATENTE. AUXÍLIO-FUNERAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.\nDESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPESAS PRESUMIDAS.\nAUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Os dispositivos legais utilizados como fundamento no acórdão\nrecorrido - arts. 48, parágrafo único, da Lei n. 8.237/1991 e 76 do\nDecreto n. 4.307/2002 - não condicionam a percepção do\nauxílio-funeral à comprovação das despesas fúnebres, mas apenas ao\nnão custeio do funeral pela União.\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, o auxílio-funeral é devido\nao beneficiário, independentemente de comprovação de despesas, as\nquais são presumidas. Precedentes.\n3. Quanto ao argumento de que não houve requerimento administrativo,\na sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o\nque atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois ficou consignado na\nsentença que houve a tentativa de obtenção do benefício perante a\nadministração pública.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008237 ANO:1991\n        ART:00048 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEC:004307 ANO:2002\n        ART:00076"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-FUNERAL - CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE\nDESPESAS - PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1693414>>-SP,\n         <<REsp 1799104>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 811391>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6bc8ea6956531b40a0262ad818bef75d08a957648f623593b7d23c3656f9953c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}