{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122540,"origem":"stj","sha256_origem":"dd400875bd9b65bc632483e67768d7fbf3463e42c7794240b9c79e22bb80f7ed","registro_original":{"id_fonte":"941845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500152","numero_registro":"202303833228","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito previdenciário. Agravo em recurso especial. Previdência\ncomplementar. Discriminação de gênero. Decadência afastada.\nPrescrição quinquenal. Agravo conhecido e recurso especial não\nprovido.\r1. O prazo para revisão de benefícios de previdência\ncomplementar está sujeito à prescrição quinquenal, não atingindo o\nfundo de direito.\r2. A aplicação do princípio da isonomia afasta a\ndecadência prevista no art. 178, II, do Código Civil em casos de\ndiscriminação de gênero.\r3. O Tema 943 do STJ é inaplicável a casos\nque envolvam discriminação de gênero em previdência complementar.\r4.\nAgravo conhecido e recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.\rImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0487c73b09bdf6886d7b5dfb55887692f9b67951e1cc7eccf1822ceea67b12dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd400875bd9b65bc632483e67768d7fbf3463e42c7794240b9c79e22bb80f7ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}