{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122541,"origem":"stj","sha256_origem":"3ad1e72f16e018ccd1afd15442bb7acc3467c9b836ccbbdad07181288831f7f4","registro_original":{"id_fonte":"941846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2553286","numero_registro":"202400193993","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO\nAO ART. 10 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. OFENSA AO ART. 435 DO\nCPC/15 E AO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIIVL. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU\nQUE A INICIAL DA AÇÃO USUCAPIÃO NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS\nESSENCIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPRAVADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\nCONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1.\nFica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias.\nAplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.\r2.\nInexiste ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa quando o\nresultado da lide está previsto no ordenamento jurídico e é um\ndesdobramento natural da controvérsia.\r3. Estando o acórdão\nrecorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre\nencontra óbice na Súmula n. 83/STJ.\r4. No caso, o Tribunal de\nJustiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos,\nconfirm ando sentença, concluiu pela \"extinção do processo sem\njulgamento do mérito, de ofício, por ausência de pressuposto de\nconstituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,\nmormente porque a petição inicial não foi instruída com os\ndocumentos mínimos à propositura da ação\". A pretensão de alterar\ntal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,\ndemandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em\nsede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\r5. É\ninviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois\na incidência da Súmula n. 7 do STJ na questão controversa\napresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado\ndissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\r6. Agravo conhecido para conhecer em\nparte o recurso especial e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bd5a1530c50f89ed583e2ca19ff8b9657b721db02af8e4aad8c9788a65a83bdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ad1e72f16e018ccd1afd15442bb7acc3467c9b836ccbbdad07181288831f7f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}