{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122544,"origem":"stj","sha256_origem":"799aa571ab62417163175027d3eb7afc9cb2e5fd6ba8bcc53294c46707162d8e","registro_original":{"id_fonte":"941849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857589","numero_registro":"202500514753","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-ACIONISTAS.\nREQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. O\nart. 1.032 do Código Civil, que trata da responsabilidade de sócios\nretirantes, não constitui fundamento central da decisão recorrida,\nsendo mencionado apenas como argumento acessório. A responsabilidade\ndas recorrentes decorre do abuso de personalidade jurídica, nos\ntermos do art. 50 do Código Civil.\r2. A desconsideração da\npersonalidade jurídica foi fundamentada em atos concretos de desvio\nde finalidade, como a dilapidação patrimonial da sociedade devedora\npara frustrar credores, conforme reconhecido pelas instâncias\nordinárias.\r3. A análise da existência de desvio de finalidade ou\nconfusão patrimonial, bem como da participação das recorrentes nos\natos abusivos, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r4. A jurisprudência do\nSTJ admite a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades\nanônimas, desde que preenchidos os requisitos do art. 50 do Código\nCivil, sendo irrelevante o tipo societário para a aplicação da\nmedida.\r5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6beca4acc24435fad48c93520ae6690f2320d73fc7b59b02492f4bd53a2e04a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"799aa571ab62417163175027d3eb7afc9cb2e5fd6ba8bcc53294c46707162d8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}