{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122545,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2bd229cf377a76b03d0c2f2fb7a0f82b29515afb4d07f40ec3ed5511a5d463","registro_original":{"id_fonte":"941850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378715","numero_registro":"202301876903","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA\nMERCANTIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROTESTO INDEVIDO. DANOS\nMORAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105,\nIII, \"a\", da Constituição Federal, em ação declaratória de\ninexigibilidade de débito cumulada com pedido de cancelamento de\nprotesto e indenização por danos morais.\r2. Fato relevante. A\ncontrovérsia decorre da emissão de duplicata mercantil pelo\nsindicato, posteriormente protestada, cuja validade foi impugnada\npela autora sob o argumento de inexistência de relação jurídica\nsubjacente que a justificasse.\r3. Decisões anteriores. O Tribunal de\nJustiça de São Paulo manteve a sentença que declarou a\ninexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do protesto e\ncondenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais,\nreconhecendo a nulidade da duplicata diante da ausência de relação\njurídica subjacente e reafirmando a competência da Justiça Comum\npara julgar ações relativas a títulos de crédito.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. Discute-se se a competência para julgar ação\ndeclaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com cancelamento\nde protesto e indenização por danos morais, seria da Justiça do\nTrabalho, ante a alegação de que a duplicata emitida teria como\nfundamento convenção coletiva de trabalho.\rIII. Razões de decidir\r5.\nA competência para julgar ações relativas a títulos de crédito é da\nJustiça Comum, definida pela causa de pedir e pelo pedido,\nindependentemente da qualidade das partes envolvidas.\r6. A matéria\nsuscitada no recurso especial é de índole eminentemente\nconstitucional, concernente à competência da Justiça do Trabalho,\ndelineada no art. 114, III, da Constituição Federal, cuja apreciação\ncompete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.\rIV.\nDispositivo\r7. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dfcd401fe1d025ba81e096d724d0aa17c5a4505bb5d82188d932f8b740333c7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e2bd229cf377a76b03d0c2f2fb7a0f82b29515afb4d07f40ec3ed5511a5d463","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}