{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12255,"origem":"stj","sha256_origem":"0dc1d24f8d8cfb38be2774c34ac0b1d9a6eb204c3012f8204b3505648eba9a43","registro_original":{"id_fonte":"000824305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1658459","numero_registro":"202000255866","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PROVA INSUFICIENTE À\nCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito\nda inexistência de convívio apto a caracterizar união estável, com\nconsequente descaracterização da dependência econômica, demandaria\nincursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é defeso\nna via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal.\n2. A negativa se deu em razão da fragilidade da prova testemunhal\nproduzida, e não em razão de impossibilidade de que a união estável\nfosse demonstrada por prova testemunhal.\n3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, uma vez que \"a\njurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência\nda Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial\npela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta\nidentidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão\nrecorrido\" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE CONVÍVIO APTO A CARACTERIZAR UNIÃO ESTÁVEL COM\nCONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ANÁLISE -\nÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 496253>>-PI,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1824674>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1809388>>-RJ\n(SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1402598>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bec10bc1b8dfcee580f235802efc382cc94eb791c4181916089e9f2c6f0ea4b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}