{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12256,"origem":"stj","sha256_origem":"73da116a3ea99de167f92a4552d771c4cba7efda52e15719c2cbbca9a58fface","registro_original":{"id_fonte":"000824306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918850","numero_registro":"202101847583","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DA\nCORTE DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, E NÃO DE\nSUSPENSÃO.\n1. Se não há a suspensão do expediente forense, a ocorrência de\nindisponibilidade do sistema eletrônico no decorrer do prazo\nprocessual não implica suspensão da contagem do prazo nos\nrespectivos dias. Somente a indisponibilidade ocorrida no último dia\ndo prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo\npara o dia útil seguinte.\n2. Não consta dos autos a comprovação da ocorrência de feriado local\nou de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte de origem no\ndia 9/9/2020, último dia do prazo para a interposição do agravo em\nrecurso especial, e nem nos dias úteis seguintes, de modo a\njustificar a prorrogação do referido prazo para o dia 15/9/2020,\ndata do protocolo do recurso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000185 ANO:2013\n        ART:00011\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c12d3967adad5733c5ee9724061b460a8f88b374b10d572fc1fafd8dfcd0ce89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}