# Registro público: STJ — 1918850

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-16
- **Publicação:** 2022-08-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12256.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73da116a3ea99de167f92a4552d771c4cba7efda52e15719c2cbbca9a58fface

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DA
CORTE DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, E NÃO DE
SUSPENSÃO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Se não há a suspensão do expediente forense, a ocorrência de
indisponibilidade do sistema eletrônico no decorrer do prazo
processual não implica suspensão da contagem do prazo nos
respectivos dias. Somente a indisponibilidade ocorrida no último dia
do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo
para o dia útil seguinte.
- **Item 2 (texto oficial):** Não consta dos autos a comprovação da ocorrência de feriado local
ou de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte de origem no
dia 9/9/2020, último dia do prazo para a interposição do agravo em
recurso especial, e nem nos dias úteis seguintes, de modo a
justificar a prorrogação do referido prazo para o dia 15/9/2020,
data do protocolo do recurso.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DA
CORTE DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, E NÃO DE
SUSPENSÃO.
1. Se não há a suspensão do expediente forense, a ocorrência de
indisponibilidade do sistema eletrônico no decorrer do prazo
processual não implica suspensão da contagem do prazo nos
respectivos dias. Somente a indisponibilidade ocorrida no último dia
do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo
para o dia útil seguinte.
2. Não consta dos autos a comprovação da ocorrência de feriado local
ou de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte de origem no
dia 9/9/2020, último dia do prazo para a interposição do agravo em
recurso especial, e nem nos dias úteis seguintes, de modo a
justificar a prorrogação do referido prazo para o dia 15/9/2020,
data do protocolo do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Referências legislativas textuais

- LEG:FED RES:000185 ANO:2013
        ART:00011
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 73da116a3ea99de167f92a4552d771c4cba7efda52e15719c2cbbca9a58fface
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)