{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122563,"origem":"stj","sha256_origem":"8945b7d00bfc7e67f9c8d4f191bafdfa796285d9428652d9361a429999533f70","registro_original":{"id_fonte":"941883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771848","numero_registro":"202403915850","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do\nSTJ e a Lei nº 14.454/22 admitem a cobertura de tratamentos não\nprevistos no rol da ANS em caráter excepcional, desde que atendidos\ncritérios técnicos, como a ausência de alternativa terapêutica\neficaz e a comprovação da necessidade do procedimento, o que foi\ndemonstrado no caso concreto.\n2. A Corte local fundamentou sua\ndecisão com base no conjunto probatório dos autos, indicando a\nimprescindibilidade do procedimento TAVI para a saúde da paciente,\nafastando a tese de exclusão contratual e de taxatividade do rol da\nANS. A revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e\nprovas, vedado pela Súmula 7 do STJ.\n3. A fixação e majoração dos\nhonorários advocatícios observaram os critérios de equidade\nprevistos no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, sendo inviável sua revisão\nem sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n4. A\nausência de impugnação específica ao fundamento do art. 85, § 8º, do\nCPC, utilizado pela Corte local, atrai a incidência da Súmula 283 do\nSTF, que impede o conhecimento do recurso especial quando não\natacados todos os fundamentos suficientes para manter a decisão\nrecorrida.\n5. Agravo em recurso especial conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<EREsp 1886929>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL - PROVIMENTO\nPARCIAL OU TOTAL DO RECURSO)\n   STJ - <<REsp 1865553>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1059),\n         <<REsp 1865223>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1059)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"19843eb1b4142dac6c261c0075ea7aca7b381135ebf20459acb854d78f6ec945","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8945b7d00bfc7e67f9c8d4f191bafdfa796285d9428652d9361a429999533f70","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}