{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122565,"origem":"stj","sha256_origem":"125cb4db6088a9ec8a91c564c5880ec101d7b171b8f60636ddddea21ca198755","registro_original":{"id_fonte":"941885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460790","numero_registro":"202303394443","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E\nVENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTAS MORATÓRIA E\nCOMPENSATÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. O\nTribunal de origem não analisou a questão relativa à distribuição do\nônus da prova quanto aos prejuízos, limitando-se a aplicar cláusulas\npenais previamente pactuadas. Ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.\r2. A\ncondenação por perdas e danos foi fundamentada na previsão\ncontratual das penalidades e na distinção de suas naturezas\njurídicas, sendo vedado o reexame de cláusulas contratuais e do\nconjunto fático-probatório em sede de recurso especial, conforme\nSúmulas 5 e 7/STJ.\r3. O Tema 970/STJ não se aplica ao caso, pois não\nse trata de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, mas de\npenalidades contratuais distintas e cumuláveis, conforme análise do\ncontrato e dos fatos pelas instâncias ordinárias.\r4. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso e special.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e7e7cdf5d6f87389ab3ce5ef3d9745c95a8006beb36c190a783b07be28528ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"125cb4db6088a9ec8a91c564c5880ec101d7b171b8f60636ddddea21ca198755","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}