{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12257,"origem":"stj","sha256_origem":"6a539ea24abf9252ede3ad7a4ff9194e7b6cea9fc194c3e984ba341504c9a14b","registro_original":{"id_fonte":"000824307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849312","numero_registro":"202100611713","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS.\nART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n1.O Tribunal de origem foi provocado, por meio de embargos de\ndeclaração, a se manifestar quanto à omissão a respeito da aplicação\nda alteração prevista no art. 43, § 5º, da Lei n. 8.213/1991.\n2. Diante da falta de manifestação concreta sobre esse ponto,\nforçoso o reconhecimento da nulidade do acórdão que apreciou os\nembargos declaratórios, a fim de que o vício seja sanado.\n3. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao\nTribunal de origem a fim de que se manifeste sobre a aplicação da\nalteração prevista no art. 43, § 5º, da Lei n. 8.213/91 ao caso em\nquestão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo interno, para conhecer do recurso especial e dar lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"97975ff796ca7d83a3813d7239105dfd91c6ea7ab4e175d61373a20b619d6e04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}