{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122585,"origem":"stj","sha256_origem":"219936446cd1e7259d79c9330db941d6a94d58dc97379d3797ba7d0c945d7259","registro_original":{"id_fonte":"941907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697103","numero_registro":"202402589764","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.\nMULTA DECENDIAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nCONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\rRAZÕES DE DECIDIR\r1. Agravo\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se\ndiscutia a aplicação de multa decendial em contrato de seguro\nhabitacional, bem como a incidência de honorários advocatícios e\njuros de mora.\r2. A sentença condenou a seguradora ao pagamento dos\ncustos de reparação dos imóveis, corrigidos pelo INPC desde agosto\nde 2009, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da\ncitação, além da multa decendial prevista contratualmente.\r3. O\nTribunal de Justiça manteve a condenação, reconhecendo a\nlegitimidade ativa dos mutuários, a competência da Justiça Estadual,\na não ocorrência de prescrição, a cobertura securitária para vícios\nconstrutivos sob a égide do CDC e a incidência da multa decendial\nnos termos da apólice.\r4. O recurso especial foi inadmitido pelo\nTribunal de origem, sob o fundamento de ausência de\nprequestionamento das questões infraconstitucionais debatidas.\r5. O\nTribunal de origem realmente não enfrentou as questões\ninfraconstitucionais apontadas no especial como violadas,\nconfigurando ausência de prequestionamento, conforme entendimento\nconsolidado na Súmula 211 do STJ. A insurgência apresentada apenas\nna via especial caracteriza inovação recursal, o que é vedado.\r6. A\nausência de prequestionamento atrai a aplicação das Súmulas 282, 283\ne 356 do STF, por analogia, e impede o conhecimento do recurso\nespecial.\r7. A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 83\ndo STJ também impede o conhecimento do recurso especial, uma vez que\na decisão recorrida está em consonância com o entendimento\ndominante.\r8. Resultado do Jul gamento: Agravo conhecido para negar\nconhecimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d633d96a3f150bdcc1e0209f662c9cb3277db304e04837af06fe126371966683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"219936446cd1e7259d79c9330db941d6a94d58dc97379d3797ba7d0c945d7259","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}