{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122586,"origem":"stj","sha256_origem":"9d2f75509529638383047f99437c44f262bf9fce62f541c0f0a44b11fe6aabcb","registro_original":{"id_fonte":"941908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106970","numero_registro":"202201080313","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS.\nDANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, \"a\" e\n\"c\", da Constituição Federal, em controvérsia envolvendo atraso na\nentrega de imóvel adquirido por meio de contrato de promessa de\ncompra e venda.\n2. O acórdão recorrido reconheceu como abusiva a cláusula que\ncondicionava a entrega do imóvel à concessão de financiamento,\ndeterminou a devolução de valores pagos como \"juros de obra\" durante\no período de mora, fixou indenização por danos morais em R$\n8.000,00 e rejeitou os embargos de declaração da construtora por\nausência de vícios no acórdão.\n3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na consonância\ndo acórdão recorrido com o Tema 996 do STJ, na ausência de\nimpugnação específica de fundamentos inatacados (Súmula 283/STF) e\nna vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4. Contra a decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo em\nrecurso especial, reiterando os argumentos apresentados no recurso\nespecial.\nII. Questão em discussão\n5. Discute-se: (I) a natureza abusiva da cláusula que condiciona a\nentrega do imóvel à concessão de financiamento; (II) a possibilidade\nde cumulação de multa contratual com juros de mora; (III) a\nconfiguração de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel;\ne (IV) a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para\napreciação das alegações de caso fortuito e novação contratual.\nIII. Razões de decidir\n6. A cláusula que condiciona a entrega do imóvel à concessão de\nfinanciamento foi considerada abusiva, nos termos do art. 51 do\nCódigo de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado\nno Tema 996 do STJ.\n7. A cumulação de multa contratual com juros de mora não se confunde\ncom a hipótese tratada no Tema 970 do STJ, razão pela qual incide o\nóbice da Súmula 284 do STF.\n8. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano\nmoral, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, como\nverificado no caso concreto.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb63fc139fe492abdcab079470f02bd39df5090c81f61e57f6ec8bfea59ad4f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d2f75509529638383047f99437c44f262bf9fce62f541c0f0a44b11fe6aabcb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}