# Registro público: TJPR — 01022341020218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d4dabb30f93960eb1c4ee91ea2dd7773b1eb1b422d4190ea6110e0906d9b7ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-08
- **Último ato com data válida:** 2022-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-10-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-08T13:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-09-09T17:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-09-09T17:02:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-09T17:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-09T18:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-27T18:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-28T12:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-29T15:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-29T15:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T17:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-11-17T18:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T18:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-17T14:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-18T13:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-09T17:02:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-09-09T17:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-09T17:56:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-20T01:35:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-29T12:50:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-29T12:50:30.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-29T15:28:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-10T00:37:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-10T00:37:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-17T15:24:30.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-11-28T00:23:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-28T00:29:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-18T11:10:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-01-18T13:36:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-18T13:36:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d4dabb30f93960eb1c4ee91ea2dd7773b1eb1b422d4190ea6110e0906d9b7ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-18 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:20\.533216393Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210909170249
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d4dabb30f93960eb1c4ee91ea2dd7773b1eb1b422d4190ea6110e0906d9b7ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01022341020218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d4dabb30f93960eb1c4ee91ea2dd7773b1eb1b422d4190ea6110e0906d9b7ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d4dabb30f93960eb1c4ee91ea2dd7773b1eb1b422d4190ea6110e0906d9b7ae
- **SHA-256 do comentário:** d00add0ce1b98f7d026fa0e138e12e0f1ad0d74aaf3c1427d8752f04f1eb1d8a