# Registro público: TJSE — 00000881320128250045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f743481942fe661d23b5767c676cbb7b4fba51bf610803a038002077cdc1530c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-21 - **Último ato com data válida:** 2015-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-21** — Decisão (TPU 3) > **2015-07-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-24** — Decisão (TPU 3) > **2015-03-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-23T10:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-08T14:28:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-20T11:02:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T16:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-21T12:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-18T10:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-03T07:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-13T11:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-20T12:59:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-11T13:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-04T14:23:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-21T09:32:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-01T13:35:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-29T14:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-08T09:55:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-11T10:07:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T08:26:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-08T11:13:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-04T12:38:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-14T11:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-13T11:20:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-08T10:13:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-24T10:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-05T08:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-08T14:29:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-21T11:26:58.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-07-27T08:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-19T12:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-02T10:21:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-24T10:46:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-03-30T08:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-26T10:31:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-25T15:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-13T11:05:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-03-24T10:12:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-03-24T10:12:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-20T09:54:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-02-26T09:33:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-28T15:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-23T07:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225993.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f743481942fe661d23b5767c676cbb7b4fba51bf610803a038002077cdc1530c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2012-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-07-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-03-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-06-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-07-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:05:15\.427000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120621120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f743481942fe661d23b5767c676cbb7b4fba51bf610803a038002077cdc1530c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017063220088250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1227028/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00005710920138250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803844/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Alimentos - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TJSE — 00016656020118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1226575/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** f743481942fe661d23b5767c676cbb7b4fba51bf610803a038002077cdc1530c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** f743481942fe661d23b5767c676cbb7b4fba51bf610803a038002077cdc1530c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000881320128250045 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Cível e Criminal de Neópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f743481942fe661d23b5767c676cbb7b4fba51bf610803a038002077cdc1530c - **SHA-256 do comentário:** 9076514ff7cd5439fb46645dd90869a85ac76b0dfb6495ab7f8bf5f70ea854db