{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12261,"origem":"stj","sha256_origem":"f6a4caa5e72ef325b7287bbdc787b7e44a09fae0df3d04d8461190d1df4c1fad","registro_original":{"id_fonte":"000824314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1341004","numero_registro":"201801895436","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de\nmodo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste\nrecurso especial, é necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita,\npor óbice da Súmula 7/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova\nnão enseja recurso especial.\".\n2. Ademais, como indicado pela própria parte, a alegação de\npreclusão não foi enfrentada pela Corte a quo, a despeito da\noposição de embargos de declaração, o que redunda em ausência de\nprequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação\nfirmada na Súmula 211/STJ (\"Inadmissível recurso especial quanto à\nquestão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não\nfoi apreciada pelo Tribunal a quo.\").\n3. Na hipótese, a parte recorrente sequer apontou violação ao art.\n535 do CPC/73 a fim de tentar ver sanado eventual vício de omissão,\no que torna intransponível o óbice suscitado (Súmula 211/STJ), ante\na ausência de manifestação da Corte local acerca da tese defendida.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o\nSr. Ministro Herman Benjamin, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete\nMagalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1583885>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9436f136381bc831801d49ed02f362d0f0609faf08e4f6b8098191ac605fcd09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}