{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122613,"origem":"stj","sha256_origem":"8c2ff41b7b9e1851d3421c920f6bd0c7212a3756bc0769ee8bf4a9e6473eddfb","registro_original":{"id_fonte":"941974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2868540","numero_registro":"202500580702","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nSURPRESA NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\r1. O Tribunal reconheceu que não houve violação\naos arts. 9º e 10 do CPC, pois as questões de prescrição e\nilegitimidade passiva foram suscitadas na contestação, oportunizando\ncontraditório ao autor. A aplicação do princípio da não surpresa não\nexige que o julgador informe previamente às partes os dispositivos\nlegais aplicáveis.\r2. O prazo prescricional ânuo, previsto no art.\n206, § 1º, \"b\", do CC, foi corretamente aplicado, considerando a\nrelação securitária e a ciência inequívoca do fato gerador em\njaneiro de 2018. A pretensão de reabrir a discussão demandaria\nreexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\r3. O\nrecorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma\nadequada, deixando de apresentar cotejo analítico e comprovação\nformal da divergência, o que inviabiliza o conhecimento do recurso\npela alínea \"c\" do art. 105, III, da CF.\r4. Agravo conhecido para\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1b79c61996fa851a3afcc69321d7a1862368877e315757372d2bf69fae8e5e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}