{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12262,"origem":"stj","sha256_origem":"dff8c2c897a5b19a257a2d05c1ee9e09e9b2fc4a3228f9014ac955bfe9115934","registro_original":{"id_fonte":"000824315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1534942","numero_registro":"201901911500","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-04","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,\ndestinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar\ncontradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em\napreço.\n2. Não há vício de fundamentação quando o julgado recorrido decide\nintegralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.\n3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar\nque a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\nno sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o\njulgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de\npercentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um\nvalor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º\ne 4º do art. 20 do CPC.\n4. Também ficou expresso que o arbitramento da verba honorária pelo\ncritério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem\nfática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula\nn. 7/STJ, que assim orienta. Excepcionalmente, entretanto, seria\ncabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi\nclaramente irrisório ou exorbitante. Contudo, tal como consignado no\nacórdão embargado, \"o afastamento excepcional do óbice da Súmula\n7/STJ, para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede\nde recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou\nexcessivo, somente pode ser procedido quando o Tribunal a quo\nexpressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas\n'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC/73, conforme entendimento\nsufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ\" (AgRg no REsp\nn. 1.535.484/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 26/4/2016).\n5. Dessa forma, não são cabíveis os presentes embargos, haja vista\nque a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão,\ncontradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o\nque aqui ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos\ninfringentes em situação na qual não são cabíveis.\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o\nSr. Ministro-Relator, por unanimidade, rejeitar os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete\nMagalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DO VALOR FIXADODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE\n- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1535484>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e4a833dfa0ffa79357d5d0b5e12ae0da1189c13af51ab361dcc2de0e63ce1afb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}