{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122628,"origem":"stj","sha256_origem":"24b3100dcc623730bb071c0fdff4322ba474d102c079504acddd9b34158b6198","registro_original":{"id_fonte":"941990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461099","numero_registro":"202302963915","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE\nMORA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Agravos contra\ndecisões que inadmitiram recursos especiais interpostos pelo\nadquirente e pela construtora contra acórdão proferido em ação de\nrescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos\nmateriais e morais, proposta pelo adquirente.\n2. O acórdão recorrido\nnão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo\nenfrentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda\nque contrariamente aos interesses da parte recorrente.\n3. O regime\nde construção por administração foi afastado com base na análise das\nprovas, que indicaram a atuação da construtora como incorporadora\ntípica, sendo inaplicável o art. 63 da Lei 4.591/1964. A revisão\ndessa conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. A\ncorreção monetária deve incidir a partir de cada desembolso,\nconforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 43/STJ), enquanto\nos juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, em\nconsonância com o Tema Repetitivo 1.002/STJ.\n5. A validade do leilão\nextrajudicial e a necessidade de intimação pessoal não foram objeto\nde análise pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento\n(Súmulas 282 e 356/STF).\n6. A sucumbência recíproca foi reconhecida,\ncom maior proporção para a construtora, considerando o êxito parcial\nde ambas as partes nos pedidos formulados.\n7. Agravos conhecidos.\nRecurso especial da adquirente parcialmente provido. Recurso\nespecial da construtora desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art63","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000043 SUM:000083","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00063","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE\nVALORES - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 803290>>-DF, <<AgInt no REsp 1361921>>-MG\n(RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE\nVALORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)\n(RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE\nVALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2659978>>-RJ\n(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - CRITÉRIO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 953460>>-MG\n(CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO -\nINCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 860064>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7caf583d2cd1e86a874a1a8951557ae102ec107629a7ae55159c6fe02b5894a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24b3100dcc623730bb071c0fdff4322ba474d102c079504acddd9b34158b6198","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}