{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122633,"origem":"stj","sha256_origem":"b075995d54480bb9113a12dd6c2ef59414b56776fb9c9487359fa84346389d04","registro_original":{"id_fonte":"941995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826920","numero_registro":"202100198780","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.\nJUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERESSE JURÍDICO DA PREVIC.\nRECURSO DESPROVIDO.\r1. A atuação meramente normativa e fiscalizadora\nda PREVIC não gera, por si só, interesse jurídico que justifique sua\nintervenção no processo ou o deslocamento da competência para a\nJustiça Federal, conforme precedentes do STJ.\r2. A PETROS não possui\nlegitimidade recursal para pleitear a inclusão da PREVIC na lide,\numa vez que a autarquia não recorreu da decisão que indeferiu seu\ningresso no processo.\r3. A jurisprudência do STJ é pacífica no\nsentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar\nlitígios entre entidades de previdência privada e participantes de\nseus planos de benefícios, salvo demonstração de interesse jurídico\nefetivo de ente federal.\r4. A aplicação da Súmula 83 do STJ foi\nreconhecida, considerando que a orientação jurisprudencial do\nTribunal está alinhada à decisão recorrida.\r5. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6416f87ec4908b071ccfe2b5077988a7f3a50e133714ba8754a9f7b756ac97f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}