{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122640,"origem":"stj","sha256_origem":"1f9324e098c631c6344f9a84dbee9f12d160cdb7e86bd52cdb377b9bd833c965","registro_original":{"id_fonte":"942004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358600","numero_registro":"202301474545","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IRRECORRIBILIDADE POR\nMEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\r1. As deliberações\ndo Conselho da Magistratura possuem natureza eminentemente\nadministrativa, voltadas à gestão, disciplina e organização interna\nda atividade jurisdicional, não se enquadrando no conceito de\n\"causa\" previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.\r2. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido\nde que não cabe recurso especial contra decisões administrativas\nproferidas pelo Conselho da Magistratura, por não se tratarem de\npronunciamentos de natureza jurisdicional.\r3. Precedentes do STJ\nreafirmam a inadmissibilidade de recurso especial em casos análogos,\nconsolidando o entendimento de que tais decisões não decorrem do\nexercício da função jurisdicional.\r4. Agravo em recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10d118a52c54e36da550a2ff89031c966aa0ef2a04d7282c9a52c3cda02af409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f9324e098c631c6344f9a84dbee9f12d160cdb7e86bd52cdb377b9bd833c965","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}