{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122641,"origem":"stj","sha256_origem":"07026d6a7e2d85798e13a65bef957a16355f1c6b7efb5dfeefd762129fb6f255","registro_original":{"id_fonte":"942005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233686","numero_registro":"202203342309","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. DANOS MORAIS.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A nulidade processual por ausência de\nintimação não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando\nausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do\nrecurso especial nesse ponto.\n2. A devolução integral dos valores\npagos, incluindo a comissão de corretagem, é devida em razão da\nculpa exclusiva das vendedoras pelo inadimplemento contratual,\nconforme a Súmula 543 do STJ e a jurisprudência consolidada.\n3. A\ncondenação por danos morais é cabível, pois o inadimplemento\ncontratual, no caso concreto, ultrapassou o mero aborrecimento,\ncausando frustração significativa ao adquirente, conforme\nreconhecido pelo Tribunal de origem.\n4. O termo inicial da correção\nmonetária deve ser a data de cada desembolso, em conformidade com a\njurisprudência do STJ, para evitar o enriquecimento sem causa da\nparte que reteve os valores.\n5. Recursos especiais não providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art725"],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00725","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO\nINTEGRAL DOS VALORES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2881691>>-RJ, <<REsp 1881778>>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE\nINFORMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)\n(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2730439>>-RJ\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES\nPAGOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2148949>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2439838>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"64f0da3d0d273f0e5ed913f11cc84e30e74894bd1e2eb59e2a901aa737b586b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07026d6a7e2d85798e13a65bef957a16355f1c6b7efb5dfeefd762129fb6f255","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}