{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122647,"origem":"stj","sha256_origem":"0b657017a2dec13aa0d168c1eb605732d12dfb9c9a4eb62bea45ddb93040dd2c","registro_original":{"id_fonte":"942011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417416","numero_registro":"202302646119","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO\nPROIBITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA\nPOR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r1.\nAgravos em recursos especiais interpostos por partes contra decisão\nque inadmitiu recurso especial, em ação de interdito proibitório, no\nqual se alegava: (i) omissão no acórdão recorrido (arts. 1.022, II,\ne 1.025 do CPC/2015); (ii) indevida aplicação de multa por embargos\nprotelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015); (iii) extinção da\ndívida em razão de transação com coobrigados solidários (art. 844, §\n3º, do CC); e (iv) limitação da responsabilidade à quota-parte\nremanescente (arts. 277 e 388 do CC).\r2. A questão em discussão\nconsiste em saber: (i) se a ilegitimidade passiva da empresa foi\ncorretamente reconhecida; (ii) se os honorários sucumbenciais foram\nfixados de forma adequada; (iii) se houve omissão no acórdão\nrecorrido; (iv) se a multa por embargos protelatórios foi aplicada\ncorretamente; e (v) se a transação com coobrigados solidários\nextingue ou reduz a obrigação de um dos recorrentes.\r3. A\nilegitimidade passiva da empresa foi reconhecida, com base no\ndistrato celebrado e na ausência de atos que obstassem a posse dos\nautores, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial\n(Súmula 7/STJ).\r4. A tese de que os honorários sucumbenciais\ndeveriam ser fixados entre 3% e 5% do valor da causa não foi\napreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de\nprequestionamento (Súmula 282/STF).\r5. Não houve omissão no acórdão\nrecorrido, que enfrentou os pontos centrais do litígio, sendo\ndesnecessário exame específico de cada preceito legal (arts. 1.022 e\n489 do CPC/2015).\r6. A transação com coobrigados solidários não\nextingue a dívida em relação ao recorrente, salvo quitação integral,\no que não ocorreu no caso (art. 844, § 3º, do CC). A\nresponsabilidade do recorrente não se limita à sua quota-parte,\nconforme entendimento consolidado (arts. 277 e 388 do CC).\r7. A\nmulta por embargos protelatórios foi indevidamente aplicada, pois os\nembargos buscavam prequestionamento e integração do julgado, não\ncaracterizando intuito procrastinatório (art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015).\r8 . Agravos conhecidos para negar provimento ao primeiro\nrecurso especial interposto e para dar parcial provimento ao segundo\nrecurso especial apenas para afastar a multa aplicada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3a2fd7a01f0f4e26f72ba839d21632ecb3500a559c9bc05167a159b5125a395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b657017a2dec13aa0d168c1eb605732d12dfb9c9a4eb62bea45ddb93040dd2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}