{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122649,"origem":"stj","sha256_origem":"a96e849f15e45754332bf3255347fc92abf3686c759e4e09948aa3ed1900d112","registro_original":{"id_fonte":"942013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290655","numero_registro":"202300348556","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O prequestionamento é\nrequisito indispensável para o conhecimento do recurso especial. No\ncaso, o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob a ótica\ndos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil, nem houve\nindicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar\nprequestionamento ficto.\n2. A jurisprudência do STJ permite a\ncumulação da cláusula penal moratória com a compensação por danos\nmorais, pois possuem natureza e finalidades distintas. A cláusula\npenal indeniza pelo adimplemento tardio, enquanto os danos morais\nmitigam ofensas a direitos da personalidade.\n3. A alegação de\ndivergência jurisprudencial não foi acompanhada de cotejo analítico\nentre os acórdãos confrontados, nem houve prequestionamento da tese\njurídica sobre o mero atraso na entrega de imóvel. Além disso, o\natraso de aproximadamente três anos e as circunstâncias do caso\nconcreto justificaram a compensação por danos morais.\n4. A revisão\ndo valor fixado a título de danos morais encontra óbice na Súmula 7\ndo STJ, salvo em casos de valor manifestamente irrisório ou\nexorbitante, o que não se verifica na hipótese.\n5 . Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920319>>-SP\n(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),\n         <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO - DANOS\nMORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2456343>>-RJ\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1237115>>-SP\n(COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAL - VALOR\n- REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2730439>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf7849e6abebb356d3c8aaaa8763b1f76e02ea94a726a3bb139a9c31e5ea456d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}