{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122663,"origem":"stj","sha256_origem":"e6ac44363a73be75200c8097ff31c28a302e61216a09ce0805d81954b9ba2beb","registro_original":{"id_fonte":"942110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784742","numero_registro":"202404169183","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO DE\nAÇÕES. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1. Agravo interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea \"a\" do\nart. 105, III, da Constituição Federal, objetando-se acórdão da\nSegunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado\ndo Maranhão.\r2. Na origem, ajuizou-se ação de busca e apreensão por\ninadimplência e mora do devedor, enquanto a parte adversa propôs\nação de consignação em pagamento, alegando cobrança abusiva e\nefetuando depósitos judiciais. As ações foram reunidas por conexão,\nsendo julgadas conjuntamente.\r3. O juízo de primeiro grau julgou\nimprocedente a busca e apreensão e procedente a consignação em\npagamento, declarando extinta a obrigação e fixando honorários\nadvocatícios em 15% sobre o valor consignado. Em grau de recurso, o\nTribunal de origem reconheceu a coisa julgada formada a partir do\njulgamento da apelação no processo conexo e rejeitou os embargos de\ndeclaração.\r4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve\nnegativa de prestação jurisdicional em razão de omissão quanto à\ncondenação em honorários sucumbenciais na ação de b usca e apreensão\njulgada improcedente; (ii) saber se a aplicação da Súmula 7/STJ foi\ninadequada; e (iii) saber se houve incorreta aplicação do instituto\nda coisa julgada em relação às ações conexas.\r5. A decisão de\nadmissibilidade consignou que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC,\npois o colegiado decidiu a questão de forma fundamentada, afastando\na alegação de negativa de prestação jurisdicional.\r6. A\njurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a análise de\neventual omissão ou erro na sentença quanto aos honorários\nsucumbenciais demandaria reexame do iter processual, o que é vedado\npela Súmula 7/STJ.\r7. O Tribunal de origem reconheceu a coisa\njulgada e a eficácia preclusiva em razão do julgamento conjunto das\nações conexas, alinhando-se à jurisprudência do STJ, que veda a\ninterposição de recursos distintos em ações conexas julgadas por\nsentença única, em observância ao princípio da\nunirrecorribilidade.\r8. Ainda que o art. 85, § 18, do CPC preveja\nação autônoma para pleitear honorários omitidos em decisão\ntransitada em julgado, a pretensão deduzida no recurso especial\ndemandaria reanálise de fatos e do estado da causa, o que é inviável\nna via eleita.\r9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"491431d1d86d0b57e25a09abb32252866b51339b3a620cfa5dd222f9aeaf8334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6ac44363a73be75200c8097ff31c28a302e61216a09ce0805d81954b9ba2beb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}